Concurso de Ingresso: Cinco (5) vagas para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Concurso de Ingresso: Cinco (5) vagas para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público



REPÚBLICA DE MOÇAMBIQU E 
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
DEPARTAMENTO CENTRAL DE RECUROS HUMANOS 

AVISO DE ABERTURA DE CONCUSRO DE INGRESSO

De acordo com o Despacho de 7 de Agosto de 2020, do Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do n.º 1, do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, está aberto o concurso público de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para provimento de cinco (5) vagas, para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, conforme a seguir se indica: 

a) Duas (2) vagas para carreira de Técnico Superior de Adminis­tração da Justiça - podem candidatar-se ao concurso, os candida­tos que possuem Licenciatura em Direito, Economia, Gestão, Admi­nistração Pública ou área afim.

b) Duas (2) vagas para carreira de Técnico Superior N1 - podem candidatar-se ao concurso, os candidatos que possuem Licencia­tura em Direito, Administração Pública, Contabilidade e Finanças, Auditoria, Administração de Empresas ou área afim.

c) Uma (1) vaga para carreira de Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação N1 - podem candidatar-se ao con­curso, os candidatos que possuem Licenciatura ou equivalente, com especialização em Informática ou áreas afins.


1. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.

2. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República. 

3. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e será, igualmente, publicada no jornal "Notícias".

4. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devi­damente reconhecido, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário­-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou Certidão de nascimento, devidamente autenticada;
b) Fotocópia autenticada de Certificado de habilitações literárias;
c) Certidão de aptidão física e mental;
d) Certidão de Registo Criminal;
e) Duas fotografias tipo-passe;
f) Documento Militar;
g) Curriculum Vitae;
h) Declaração de Compromisso de Honra.



5. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Ma­gistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, n.º 15, Cidade de Maputo.

6. Cada candidato deverá demonstrar conhecimentos da legislação, a seguir indicada:

  • Constituição da República de Moçambique;
  • Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, aprova a Lei Orgânica do Ministé­rio Público;
  • Lei n.º 10 /2017, de 1 de Agosto, aprova o Estatuto Geral dos Fun­cionários e Agentes do Estado;
  • Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, Regula a Formação da Vontade da Administração Pública;
  • Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  • Decreto n.º 30 /2001, de 15 de Outubro, aprova as Normas de Fun­cionamento dos Serviços da Administração Pública;
  • Resolução n.º 2/CSMMP /2017, de 18 de Agosto, aprova o Regula­mento de Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público;
  • Resolução n.º 5 /CSMMP /P /2017, de 28 de Dezembro, aprova o Re­gulamento Interno do Secretariado-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Nota: A legislação indicada não é exclusiva para a avaliação, pelo que, os candidatos podem consultar outros instrumentos legais. 

Maputo, aos 7 de Agosto de 2020 

O Chefe de Departamento Central de Recursos Humanos 
Edgar Lourenço Mário Armando Nacassaco 
(Técnico Superior de Administração da Justiça)

Validade: 07-09-2020




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